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Título: União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988
Autor(es): Urbano, Karini
Orientador(es): Alves, Israel Rocha
Palavras-chave: União homoafetiva
Casamento
Igualdade
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo verificar a (im) possibilidade de conversão de união estável homoafetiva em casamento civil. Terão como enfoque alguns casos práticos como: a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2011 que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, a obrigatoriedade das autoridades competentes ao cumprimento da resolução do Conselho Nacional de Justiça em não recusar a habilitação de casamento de casais homoafetivos, observando neste ponto qual a função do Conselho Nacional de Justiça e a força hierárquica de uma resolução dentro do ordenamento jurídico e, o posicionamento da 13ª Promotoria de Justiça do Estado de Santa Catarina no tocante ao casamento de pessoas do mesmo sexo, utilizando como fundamento à letra da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988, à hierarquia das normas e a limitação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2013
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3428
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