Uma análise doutrinária e jurisprudencial das turmas recursais do TRF 4ª região acerca do cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo analisar, sob à égide doutrinária e jurisprudencial das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a viabilidade ou não do cabimento da ação rescisória no âmbito dos juizados especiais federais. Para entendimento do tema proposto, inicialmente, abordou-se acerca das concepções doutrinárias envolvendo os juizados especiais federais e seus princípios norteadores, bem como a subsidiariedade contida entre as Leis 9.099/95 e 10.259/01 (que normatizam, respectivamente, os juizados especiais estaduais e os juizados especiais federais), e os meios de impugnação das decisões, com ênfase nos juizados especiais federais. Ademais, abordou-se acerca das concepções doutrinárias envolvendo a ação rescisória, seu conceito e natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento, além de outros aspectos relevantes, tais como, competência, prazo e legitimidade. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. Assim, através da análise doutrinária verificou-se que há larga divergência acerca do tema sendo debatida entre os doutrinadores, entretanto, no que tange à jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que esta vem se posicionando no sentido de vedar o cabimento da ação rescisória no âmbito dos seus juizados especiais federais, por aplicação subsidiária do artigo 59 da lei 9.099/95. Ademais, no que tange à jurisprudência dos tribunais superiores, verifica-se que muito pouco vem sendo debatido acerca do tema, visto a impossibilidade de interposição de Recurso Especial ao STJ de decisões oriundas dos juizados especiais federais, bem como da impossibilidade de apreciação da matéria pelo STF, por tratar-se de matéria infraconstitucional.