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Jul-2013
O controle social e o combate à corrupção no âmbito das fraudes em licitações públicas
Knevitz, Édina Rodrigues
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2011
Direitos fundamentais e acesso à educação: um estudo sobre a política pública “Programa Incluir” de educação inclusiva no ensino superior para as pessoas com deficiência na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Souza, Roger Felipe Concer de
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2013
Hipóteses caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do Estado em razão de verbas trabalhistas inadimplidas por particular em contrato de terceirização no âmbito da administração pública
Sartor, Valdete Cardoso Cichella
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2012
A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa
Nunes, Daniela Geremias
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2013
Lei de improbidade administrativa: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da indisponibilidade de bens e os requisitos necessários para a sua decretação
Lima, Ana Julia de
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2013
A oculta compensatio e o princípio da insignificância: uma análise crítica para a sua aplicação no âmbito do estado democrático de direito
Carlessi, Carolina Mazuco
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2013
A SIDA como fator de invalidez: um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im)possibilidade da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público
Simon, Marco Antônio Tommasi
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2012
A superlotação carcerária, a eficácia dos direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado
Sá, Pâmela de
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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