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Navegando "Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)" por Assunto Inconstitucionalidade das leis
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Jul-2011
Os critérios diferenciais da sucessão na união estável e no casamento, com base no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade
Külkamp, Emily Trevisol
Moro, Rosangela Del
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Jul-2014
A (i)legitimidade da defensoria pública para ajuizar ação civil pública tendo por objeto direitos transindividuais
Minotto, Jéssica do Nascimento
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2018
A (in) constitucionalidade do Artigo 25 da Lei 13.606/2018: análise do instituto da averbação pré-executória no sistema tributário nacional
Oliveira, Angela Maria de
Pimenta, André Afeche
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Jul-2012
A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa
Nunes, Daniela Geremias
Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e
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Jul-2015
A (in)constitucionalidade do §8º do Artigo 57 da Lei 8.213/91: uma análise acerca da jurisprudência do TRF da 4ª região
Mello, Geison Dias
Marinho, João Raphael Gomes
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Dez-2012
A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina
Valentim, Greice Maria Fadin
Rosa, Leandro Alfredo da
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Jul-2017
A Lei 13.103 de 2 de março de 2015 sobre o enfoque da ADI 5.322/DF
Silva, Jonatan Vidal
Felício, Raquel de Souza
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Dez-2012
O poder normativo da justiça da justiça do trabalho: o Art. 114, § 2º da constituição federal e a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004
Miranda, Guilherme Alves
Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio
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Jul-2016
Possibilidade de admissão da carta psicografada como prova no processo penal, à luz do princípio da ampla defesa e contraditório: estudo do caso Iara Marques Barcelos, 1º de julho de 2006, Viamão/RS
Santos, Alisson Fernandes dos
Rosa, Leandro Alfredo da
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Jul-2012
Punições administrativas de caráter perpétuo no âmbito policial militar – artigo 13, nº2 regulamento disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – análise frente a sua (in)constitucionalidade aos direitos e garantias fundamentais elencados na CRFB/88
Ribeiro, Glauco Linguer Seniw
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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