Da (in) condicionalidade da ação penal pública sob a ótica do Artigo 16 da Lei nº 11.340/2006

Abstract

O presente estudo tem por escopo a análise acerca da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – que assentou caráter incondicional à propositura de Ação Penal em determinados casos de violência contra a mulher no ambiente familiar. O trabalho tem por finalidade precípua, excetuando o conteúdo legal, a compreensão do cenário nacional atual no que diz respeito a matéria. Para tanto assinala pontos no que tange à gênese do tema, sobretudo no que concerne ao contexto histórico, onde abarca pensamentos passados e hodiernos acerca da matéria, explanando e elucidando de forma clara e cristalina o tema proposto. A problematização do tema, analisada por meio do entendimento jurisprudencial do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.414 pelo Supremo Tribunal Federal é dividida em três capítulos, sendo aplicado, para tanto, o método hipotético-dedutivo. As técnicas de pesquisa utilizadas são: pesquisa bibliográfica, documental e legal. O primeiro capítulo faz um estudo acerca de como se dá os procedimentos no âmbito criminal, da instauração do inquérito policial e seus procedimentos, assim como a instrução criminal, reportando-se à matéria proposta pelo acadêmico. O segundo capítulo faz um apanhado histórico no que tange ao papel da mulher no cenário social trazendo à baila as formas de violência doméstica contra a mulher em consonância com a redação da Lei nº 11.340/2006. O terceiro e último capítulo pontua acerca dos procedimentos extrajudiciais e judiciais tutelados pela Lei Maria da Penha fazendo uma análise conjunta ao julgamento da ADIn nº 4.424 pelo Supremo Tribunal Federal.