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http://repositorio.unesc.net/handle/1/11929
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Timm, Daniela Liara | - |
dc.contributor.other | Cortina, Monica Ovinski de Camargo | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2025-08-16T00:17:39Z | - |
dc.date.available | 2025-08-16T00:17:39Z | - |
dc.date.created | 2025-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/11929 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho monográfico teve como objetivo analisar a desigualdade de gênero nas instituições militares, com ênfase na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, à luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação do Supremo Tribunal Federal, especialmente na decisão proferida na ADI 7481/SC. Para cumprir com esse objetivo, a pesquisa se dividiu em três capítulos. No primeiro capítulo tratou-se da equidade de gênero como direito humano das mulheres, como parte do princípio da igualdade. No segundo capítulo examinou-se o surgimento da Polícia Militar e as barreiras enfrentadas pelas mulheres para o ingresso nas carreiras desta polícia. Já no terceiro analisou-se se a Lei Complementar nº 587/2013 impôs restrições injustificadas ao ingresso feminino nas carreiras da Polícia Militar do estado de Santa Catarina, a partir do estudo da ADI 7481/SC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia usada para o presente trabalho foi o método dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa e teórica. Para tanto, foi empregada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio da consulta de teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas. Os resultados obtidos apontam que as restrições de acesso às mulheres em concursos públicos de ingresso na Polícia Militar do estado de Santa Catarina representam uma violação à equidade de gênero, garantida pela Constituição Federal de 1988. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Equidade de gênero | pt_BR |
dc.subject | Polícia Militar | pt_BR |
dc.subject | Concursos públicos | pt_BR |
dc.title | Mulheres na Polícia Militar de Santa Catarina: estudo sobre as restrições de acesso das mulheres nos concursos públicos sob enfoque da equidade de gênero | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Daniela Liara Timm.pdf | TCC | 493,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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