Os novos direitos na sociedade da informação e os limites à liberdade de expressão nas mídias sociais: uma análise do caso Donald Trump no Oversight Board

Abstract

A dissertação tem por objetivo geral estudar de que maneira o Oversight Board pode garantir a proteção do direito humano à liberdade de expressão nas mídias sociais. A partir do objetivo geral, elaboraram-se os seguintes objetivos específicos: a) descrever as revoluções da sociedade da informação até o surgimento das mídias sociais e a necessidade de reconhecimento dos novos direitos da Era Digital; b) compreender a aplicação do direito à liberdade de expressão e identificar seus limites legais por meio dos padrões internacionais de direitos humanos, padrões da comunidade do Facebook e a legislação norte-americana; e, por fim, c) analisar o julgamento da suspensão de contas do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, através das premissas e conceitos estudados sobre liberdade de expressão, seus limites e o funcionamento do Oversight Board. O problema de pesquisa consiste em: de que maneira o Oversight Board pode garantir a proteção do direito humano à liberdade de expressão, a partir do estudo dos Padrões da Comunidade do Facebook, os standarts Internacionais de direitos humanos sobre liberdade de expressão e o direito norte-americano, tendo em conta a análise do caso referente à suspensão das contas do Facebook e Instagram do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump? Por sua vez, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo; como método de procedimento, o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Dentre os resultados e conclusões, destacaram-se: embora o Board não possua uma grande segurança jurídica, estando à mercê de seu criador para acatar ou não suas deliberações e sugestões, ressalta-se que a eleição de diretrizes do direito internacional voltados aos direitos humanos, dá ao “órgão julgador privado” uma aparência de maior neutralidade em suas decisões. A aplicação dos princípios internacionais de legalidade, legitimidade, necessidade e proporcionalidade na limitação à liberdade de expressão, auxiliam os julgadores a verificarem no caso concreto o tipo de medida que mais se adequa na moderação de conteúdo, o que seria aplicado em qualquer Corte internacional de direitos humanos, caso fossem designadas a este papel. Partindo desses princípios em relação ao caso analisado, o Comitê teve que mensurar não somente a violação que seu conteúdo havia incorrido, mas as proporções que seu discurso tomou para além dos limites do ciberespaço, os danos presente e futuros (médio e longo prazo) que ocorreriam se o conteúdo e seu interlocutor se mantivessem ativos na rede social. O que não se trata de medida de censura, pois muito embora a suspensão por tempo indeterminado foi evidentemente desproporcional, a medida em si foi necessária na contenção de prejuízos à segurança da população e, também, da democracia norte-americana. O Comitê pode não ser a solução do futuro para esse grande problema da Era Digital, mas, sem sombra de dúvidas, é um caminho que será seguido, remodelado e replicado para melhor resguardar o direito fundamental à liberdade de expressão em detrimento à moderação de conteúdo nas mídias sociais.