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2022
O hiperpresidencialismo no constitucionalismo democrático brasileiro: o caso das medidas provisórias
Silva, Mário Luiz
Fagundes, Lucas Machado
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2013
A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios
Cechinel, Renato
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Dez-2017
Os limites de atuação do poder judiciário e os reflexos do ativismo judicial: um estudo sobre o princípio da separação de poderes e a atual crise de representatividade democrática no país
Feltrin, Luís Otávio Vieira
Silva, Michel Alisson da
-
Dez-2017
Os limites de atuação do poder judiciário e os reflexos do ativismo judicial: um estudo sobre o princípio da separação de poderes e a atual crise de representatividade democrática no país
Feltrin, Luís Otávio Vieira
Silva, Michel Alisson da
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