A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios

Abstract

Atualmente são retirados da doutrina e da jurisprudência os meios de interpretação as normas legais. A atividade jurídica ao se defrontar com as mais diversas situações, busca a maneira mais adequada à solução de conflitos. Mas surge a duvida, o que fazer quando há divergência jurisprudencial na aplicação da norma? Qual posicionamento adotar? A situação piora, quando a incerteza paira sobre assuntos da administração pública. Ora, se o agente competente pela execução da atividade pública, esta obrigado a cumprir a lei e somente fazer o que ela autoriza, de que maneira proceder quando nem os tribunais superiores sabem qual é a conduta adequada a determinada situação. Ainda mais, com institutos novos, como a lei de responsabilidade fiscal e a ficha limpa, o administrador corre o risco de incorrer em pratica de ilegalidade pelo simples fato de adotar um posicionamento incorreto.