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Navegando por Assunto Pais e filhos (Direito)

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Dez-2017O desconto de até 50% dos vencimentos líquidos no caso de dívida alimentar do Novo Código de Processo Civil como violação ao princípio da isonomia em face da existência de prole múltiplaDomingos, Maquena da Silva GoulartSerrano, Mônica Sampaio Rodrigues-
Dez-2017Responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores emancipados: estudo das decisões dos Tribunais de Justiça do Sul e Sudeste e dos agravos regimentais em Recurso Especial nº 610.295 E 693.547 do Superior Tribunal de JustiçaKnabben, Caio HenriqueFiló, Maurício da Cunha Savino-
Dez-2017A responsabilidade parental por abandono afetivo: estudo de jurisprudência dos tribunais de justiça, sob o enfoque do princípio do melhor interesse da criança e do adolescenteSaccon, Danielle LeonidasSouza, Ismael Francisco de-
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