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Navegando por Assunto Medidas protetivas

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Jul-2018O descumprimento de medida protetiva de urgência no ambito da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Um estudo sobre a Lei 13.641/18 e o entendimento do STJ (Superior Tribual de Justiça) e os Tribunais Estaduais de Santa Catarina e do Rio Grande do SulSouza, Wériton Ribeiro deRosa, Leandro Alfredo da-
Dez-2018Lei Maria da Penha e a manutenção da ordem familiar: um estudo sobre a concessão judicial das medidas protetivas de alimentos provisionais e de suspensão/restrição do direito de visita dos filhosAlmeida, Luiza Alano deCortina, Mônica Ovinski de Camargo-
Dez-2022Medidas de vigilância em dispositivos móveis como forma de violação da privacidade e proteção de dadosBrígido, Guilherme GuoloCasagrande, Rogério Antônio-
Dez-2019Violência de gênero online: análise da possibilidade de utilização de medidas protetivas de urgência para cessar a divulgação de imagens íntimas nos casos de pornografia da vingançaMachado, Karolaine da SilvaRosa, Leandro Alfredo da-
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