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Dez-2013
Aspectos destacados do conflito entre o direito de família brasileiro e a institucionalização da relação homoafetiva sob o prisma do direito constitucional contemporâneo
Ramos, Daniel Nunes
Guinzani, Fabrizio
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Dez-2018
A divergência na aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato frente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Ferreira, Franciéle Andrade
Souza, Anamara de
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2013
A inconstitucionalidade do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao exigir dos municípios catarinenses que peçam autorização legislativa para transferência de recursos financeiros através de convênios
Cechinel, Renato
Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
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Jul-2018
A legitimidade da indicação dos membros do Supremo Tribunal Federal pelo chefe do executivo sob a ótica do estado democrático de direito
Menegon, Thiane Oliveira de Almeida
Fagundes, Lucas Machado
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