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Jul-2011
O prazo prescricional para a Fazenda Pública nos casos de responsabilidade civil: um estudo da divergência entre a aplicação do artigo 206, §3º, V do Código Civil de 2002 e o Decreto nº 20.910/1932
Pescador, Mariane Martins
Moro, Rosangela Del
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Dez-2015
A responsabilidade civil da mulher grávida por danos causados ao nascituro, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a partir da Constituição Federal de 1988
Silva, Marina Castelan da
Preve, Daniel Ribeiro
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Jul-2019
A responsabilidade civil das empresas de buscadores da internet, pelos danos gerados por terceiros, sob a ótica da lei do marco civil da internet
Porto, Julia Triches
Custódio, Jean Gilnei
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Dez-2015
A responsabilidade civil decorrente de violação do direito à honra nas redes sociais em face ao princípio constitucional da liberdade de expressão: estudo da apelação cível nº 4000515- 21.2013.8.26.0451, de Piracicaba/SP
Dagostim, Bruna Pasquali
Custódio, Jean Gilnei
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Jul-2011
A responsabilidade civil do banco mandatário apresentante de duplicata sem aceite e sem comprovante de causa a protesto frente ao sacado
Beltrame, Thiago Niehues
Silva, Elton Luiz Tibes da
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Jul-2014
A responsabilidade civil do Estado decorrente do foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio
Fenili, Isabela de Bona
Comin, Alisson Tomaz
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Dez-2018
A responsabilidade civil do estado em danos causados por animais em vias públicas
Bernardo, Mitchelly Cardoso
Borges, Gustavo Silveira
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Jul-2011
A responsabilidade civil do Estado quando há transmissão de doenças infectocontagiosas na transfusão de sangue e a devida reparação através do dano moral
Carlos, Flávia
Moro, Rosangela Del
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Jul-2015
A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964.
Gonçalves, Maiko Borges
Comin, Alisson Tomaz
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Dez-2016
A responsabilidade civil dos genitores divorciados pelos danos causados por filhos incapazes
Cataneo, Larissa
Comin, Alisson Tomaz
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