A responsabilidade civil da mulher grávida por danos causados ao nascituro, em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a partir da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da responsabilidade civil, seus elementos e aplicabilidade, entrelaçado ao estudo sistemático da Carta Magna, especificadamente, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, em relação à responsabilidade da mulher grávida pelos danos causados ao nascituro. Foi realizada uma abordagem acerca da questão da tutela do nascituro amparado pelo sistema normativo jurídico brasileiro, com base estritamente doutrinária, abrangendo as teorias adotadas no ordenamento, o começo de sua personalidade e a inserção de seu direito enquanto pessoa humana. Além disso, sobre o reflexo dos direitos e deveres da gestante, foi verificada a possibilidade de indenização ao nascituro por danos causados em razão de condutas praticadas, ainda no ventre materno, pela mulher grávida, abarcando além da possibilidade de reparação do dano, a legitimidade para propositura da ação. Por fim, constatou-se que o nascituro está abrangido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e tem a salvo seus direitos desde a concepção. A mulher grávida, embora tenha direitos resguardados, ao agir de forma que configure ato contrário a norma, ferindo o direito fundamental do nascituro, insere elementos que ensejam a responsabilidade civil. Os atos da gestante devem ser voltados à proteção ao nascituro, em razão de sua vulnerabilidade, podendo este pleitear pela reparação do dano, por meio de seu representante legal, curador ou pelo Ministério Público, quando restar lesionado por condutas da mulher grávida. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se do método de pesquisa dedutivo, de natureza teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal.