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Título: A responsabilidade civil dos corretores de imóveis nas vendas realizadas sem a observação do registro de incorporação, previsto pela Lei 4.591/1964.
Autor(es): Gonçalves, Maiko Borges
Orientador(es): Comin, Alisson Tomaz
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Corretores de imóveis
Registro de incorporação
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: A presente monografia trata das hipóteses de verificação da responsabilidade civil do corretor de imóveis, na relação específica com a venda sem o registro de incorporação. Buscando apurar de que maneira o corretor irá responder perante a não observância do registro de incorporação. Tratando, portanto, da responsabilidade civil subjetiva e solidária. Verificando se responde somente o incorporador, ou solidariamente com este, o corretor de imóveis, após o advento da Lei 4.591/1964. Tendo como metodologia de pesquisa, o método dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, utilizando-se de material bibliográfico e documental legal. Sendo objeto de estudo ainda, as legislações, para que se pudesse nortear e amparar todo o alegado, portanto, foram utilizados o Código Civil, Lei 4.591/1964 que trata das incorporações e o Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis. Com as pesquisas realizadas, foi possível alcançar resultados significantes, a fim de se poder estabelecer a responsabilidade civil do corretor de imóveis. Depois desta minuciosa pesquisa, foi então possível obter a conclusão de que responde o corretor de imóveis solidariamente com o incorporador. Face ao não cumprimento dos dispositivos legais encontrados nas legislações aqui estudadas.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2015
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3780
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