A possibilidade de adoção por casais homoafetivos

Abstract

O presente estudo tem por finalidade apresentar a possibilidade de casais homoafetivos no processo de inscrição do Cadastro de adoção. Para entender esta possibilidade que hoje vem sendo aceita por alguns Tribunais de Justiça brasileiros, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça. Buscou-se elencar a evolução do instituto da adoção. Enquanto que nos primórdios seria de dar um filho a quem não poderia ter, atualmente os princípios e interpretações convergem no sentido de dar uma família a estas crianças que se encontram em programa de acolhimento, prevalecendo assim o princípio de melhor interesse da criança. Conjuntamente com esta evolução do instituto da adoção, necessário se faz o estudo da evolução no direito de família em especial, das novas modalidades de entidades familiares que até a Constituição Federal de 1988 era constituída única e exclusivamente através do casamento e a partir de então reconheceu a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Desta forma abriu-se margem para interpretação jurisprudencial, sendo hoje dominante a jurisprudência brasileira que reconhece a união homoafetiva como entidade familiar. Assim, com base no reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e no princípio fundamental do melhor interesse da criança buscou-se defender a possibilidade de autorizar casais homoafetivos que atendam aos requisitos exigidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a se inscreverem no cadastro de adoção. Esta evolução na legislação e na jurisprudência é fruto da realidade social vivenciada a cada momento e as normas devem ser aplicadas e interpretadas para atender as necessidades e realidades momentâneas. O método adotado foi dedutivo com procedimento monográfico em análise de jurisprudências, livros, legislações, teses e dissertações, além de artigos.