A urbanização das áreas de preservação permanente de rios e seus reflexos jurídicos

Abstract

As cidades brasileiras cresceram e se desenvolveram sem planejamento adequado, tampouco foi implantada infraestrutura apropriada, o que acabou resultando na degradação de rios urbanos, bem como de suas respectivas margens. A maior parte das cidades no Brasil nasceu e se desenvolveu às margens de algum rio, ao passo que as moradias foram sendo edificadas nas regiões ribeirinhas pelos mais diversos motivos, como o de facilitar o abastecimento, transporte e esgotamento sanitário. Com isso, as construções acabaram não obedecendo ao afastamento necessário para a preservação do próprio rio. Considerando esse contexto, a pesquisa teve o objetivo de analisar o conflito das construções irregulares em área de preservação permanente de rios localizados em área urbanizada. Para tanto, descreveu-se o processo de urbanização no Brasil, com ênfase na ocupação das áreas próximas das margens dos rios, desde o início da civilização humana, a fim de ser constatada a origem histórica do problema. Além do mais, discutiu-se a responsabilidade estatal, especialmente a do Poder Público Municipal, como principal causa incentivadora da construção irregular nas APPs. Por outro lado, através da digressão legislativa ambiental brasileira realizada na pesquisa, foi possível dirimir conflitos quanto à aplicabilidade da norma perante às edificações irregulares em área de preservação permanente. Como forma de analisar a problemática, delimitou-se como área de estudo a APP do Rio Mampituba, localizada no Município de Passo de Torres/SC. Verificou-se, ainda, alguns meios para prevenir, atenuar e, quando necessário, combater a problemática da construção irregular em área de preservação permanente de rio urbanizado.