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http://repositorio.unesc.net/handle/1/814| Título: | Da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória |
| Autor(es): | Straus, Sidinei João |
| Orientador(es): | Cichella, Edson |
| Palavras-chave: | Legalidade (Direito) Direito tributário Contribuição previdenciária Direito do trabalho Inconstitucionalidade das leis |
| Descrição: | Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Empresarial. |
| Resumo: | A presente pesquisa bibliográfica tem por escopo analisar a questão da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, à luz da legislação hodierna, da doutrina e da jurisprudência perfilhada pelos tribunais pátrios. Igualmente, discorre ela acerca do princípio da legalidade latu sensu e da sua aplicação no campo do direito tributário. Trata, ainda, da contribuição social-previdenciária como espécie tributária e das verbas trabalhistas de natureza indenizatória, findando sua digressão com um equacionamento analítico acerca da inconstitucionalidade na incidência de contribuição social-previdenciária sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória. |
| Idioma: | Português (Brasil) |
| Tipo: | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu |
| Data da publicação: | 2011 |
| URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/814 |
| Aparece nas coleções: | Monografia (EMP) |
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