Impacto das alterações do ICMS – substituição tributária em uma empresa comercial do sul de Santa Catarina por meio do decreto nº 104/2019

Abstract

O Código Tributário Nacional (CTN) criado pela Lei no. 5172 de 1966, abrange sobre o Sistema Tributário Nacional (STN) e institui normas de direitos tributários que devem ser seguidos pela União, Estados e Municípios. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é um dos tributos mais arrecadados no país, de competência dos Estados. De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, cada Estado possui autonomia para legislar sobre os tributos de sua competência tributária, por isso cada unidade federativa possui seu próprio Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) que têm como fato gerador a movimentação de mercadorias dos estabelecimentos, seja a destinação para venda ou não, ou a realização da prestação de serviço. Para evitar a sonegação fiscal de ICMS os Estados decidiram aderir a modalidade de Substituição Tributária (ST) do recolhimento do imposto, para antecipar o recebimento desses valores levando em consideração a Margem de Valor Agregado (MVA) que agrega valor ao produto, integrando a base de cálculo para apuração do valor de imposto devido. Em 2019 houveram alterações significativas na legislação estadual de Santa Catarina por isso o objetivo geral desse artigo é analisar os efeitos dessas alterações na tributação do ICMS por substituição tributária em uma empresa comercial do sul do Estado de Santa Catarina. A metodologia da pesquisa é de forma quantitativa, por meio de pesquisa de campo, com dados documentais da empresa em estudo de caso. Com a análise dos resultados encontrados mostram números favoráveis à economia da empresa, diminuindo seus custos com esse tributo em produtos que tiveram o recolhimento de ICMS por substituição tributária revogados.