Violência de gênero online: análise da possibilidade de utilização de medidas protetivas de urgência para cessar a divulgação de imagens íntimas nos casos de pornografia da vingança

Abstract

A Lei 13.718, publicada em 24 de setembro de 2018, promoveu a criminalização da divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, prevendo uma causa de aumento de pena para os casos de pornografia da vingança, ou seja, para quando a disseminação não consentida é praticada por alguém que mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, com a finalidade de vingança ou humilhação. Por sua vez, a Lei 13.772, publicada em 19 de dezembro de 2018, alterou o artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha, passando a incluir a violação da intimidade como forma de violência psicológica. Assim, a partir destas mudanças legislativas, este trabalho monográfico aborda a pornografia da vingança enquanto violência de gênero online e, busca refletir sobre a possibilidade de utilização de medidas protetivas de urgência diversas das previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, para cessar a divulgação de imagens íntimas nos casos de pornografia da vingança. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com uso de material bibliográfico variado em livros, capítulos de livros, artigos de periódicos e anais, monografias, dissertações, tese, textos de sites jornalísticos e de organização não-governamental, além de legislação. O estudo inicia-se com a conceituação da violência de gênero contra a mulher e a análise da Lei Maria da Penha enquanto mecanismo jurídico de defesa. Após, aborda sobre a pornografia da vingança e as implicações criminais geradas antes e depois da sua criminalização, trazendo casos de repercussão nacional de mulheres que foram vítimas dessa conduta. Ao final, analisa-se os mecanismos jurídicos de proteção assegurados às vítimas de pornografia da vingança. Através deste estudo, constata-se que existe a possibilidade de deferir medidas protetivas de urgência consistentes na abstenção de disseminar o conteúdo íntimo, cessação da divulgação ou remoção do conteúdo divulgado.