Os honorários sucumbenciais na justiça do trabalho e seu impacto para os beneficiários da justiça gratuita pós-reforma trabalhista: análise jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar a concessão do benefício da justiça gratuita e condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais para os beneficiários da justiça gratuita inseridos com a Lei nº 13.467/2017, se estão de acordo com os princípios da constitucionais relacionados com o Direito do Trabalho. Para alcançar o objetivo principal, será analisado de forma breve a história do Direito do Trabalho, os princípios específicos do Direito do Trabalho ligado as garantias legais e constitucionais de acesso à justiça. Trazendo reflexões sobre o novo critério objetivo para a concessão da justiça gratuita e a possibilidade de condenação em honorários sucumbências aos beneficiários da justiça gratuita. Propondo uma análise jurisprudencial acerca dos entendimentos aplicados pelos Tribunais Regionais do Trabalhado da 12ª, 4ª e 3ª Região sobre a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do beneficiário em honorário advocatício de sucumbência e sucumbência recíproca, se estão violando os princípios constitucionais de acesso à justiça e proteção do trabalhador.