Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unesc.net/handle/1/7555
Título: A obrigatoriedade do teste do etilômetro diante do princípio da não auto-incriminação: uma análise da jurisprudência do TRF-4
Autor(es): Daniel, Fernando Mincato
Orientador(es): Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
Palavras-chave: Recusa
Etilômetro
Princípio da não auto-incriminação
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o condutor que não aceitar se submeter aos testes para verificação da presença de substâncias psicoativas no seu organismo quando solicitado pelo agente de trânsito incorrerá em infração administrativa. De outro lado, o princípio da não auto-incriminação diz que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho foi analisar o posicionamento do TRF-4 acerca da (in)constitucionalidade da punição pela recusa à luz do princípio da não auto-incriminação. Foi utilizado o método dedutivo, com pesquisa do tipo teórica e qualitativa em livros, artigos, estatísticas e jurisprudência. No primeiro capítulo estudaram-se os direitos fundamentais em espécie envolvidos na questão e a sua hermenêutica. No segundo, o poder de polícia da Administração Pública, a evolução da legislação de trânsito quanto à embriaguez ao volante e os índices de acidentes relacionados ao álcool. No terceiro, o controle de constitucionalidade e a aplicação do princípio em comento no âmbito administrativo, além de ter sido analisada a jurisprudência do TRF-4, que mostrou-se majoritariamente favorável à constitucionalidade da punição pela recusa.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2019
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/7555
Aparece nas coleções:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FERNANDO MINCATO DANIEL.pdfTCC664,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.