A concessão de pensão por morte a criança ou adolescente sob guarda e a violação do princípio do melhor interesse da criança: estudo do Recurso Extraordinário nº 847.204/MA

Abstract

Este trabalho monográfico estudou a possibilidade da concessão do benefício de pensão por morte a criança e o adolescente sob guarda, onde os mesmos foram retirados do rol de legitimados a receber o benefício de acordo com o art. 16, §2º, da lei 8.213/91, infringindo assim o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente segundo o ECA em seu art. 1 e o art. 227, caput da Constituição Federal. O método utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, além das análises da ADI nº 5083 e do recurso extraordinário com agravo nº 847.204/MA. É de suma relavancia o tema em questão, pois aborda de forma aprofundada um problema que acaba afetando muito dos casos de familias, onde a criança e o adolescente que estão passando dificuldades financeiras, e ainda sao dependentes financeiramente, acabam por sí só ficando a beira da margem da proteção da previdencia socia, onde acaba tentando evitar fraude de benefícios onde o culpado acaba sendo atingido de forma injusta, infringindo o direito garantidor na Constituição Federal, e no Estatuto da criança e adolescente.