A (in)constitucionalidade dos limites de abatimento do imposto de renda de pessoa física nos gastos com educação, a luz da efetiva renda do cidadão e sua aptidão econômica em conformidade com o princípio da capacidade contributiva

Abstract

A inconstitucionalidade das deduções com gastos em instrução já foi debatida anteriormente e diversos autores posicionam-se a favor de sua declaração e para isso embasam seu pensamento em diversos preceitos constitucionais, descritos ao longo do presente trabalho, que servem para qualificar este limite dado pela lei como sendo inconstitucional. Os direitos fundamentais sociais, resultado de grandes lutas em âmbito internacional, adentraram no texto Constitucional, porém, nem sempre podem ser garantidos de forma completa e satisfatória. O foco do presente trabalho é determinar como e porque os limites de dedução dos gastos com educação, direito de todos e dever do Estado, ocorrem e porque são tão prejudiciais aos contribuintes. Para isso são abordados alguns princípios dentro os quais se destacam o da capacidade contributiva, dignidade humana e a igualdade, todos eles postos em risco pelos limites de dedução fixados em lei. O presente trabalho foi realizado a partir do método hipotético dedutivo do tipo teórico e qualitativo, com o emprego de material bibliográfico de livros, teses, dissertações, artigos e revistas para a sondagem de informações. A análise quanto a inconstitucionalidade dos limites de dedução dos gatos com educação parte da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que visa declarar a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei Federal nº 9.250/95 (com redação da pela Lei nº 12.469/2011). Assim, essa pesquisa tem a finalidade de examinar se as alegações constantes na ADI são verdadeiramente condizentes com os pressupostos constitucionais e se os colocam em risco.