Análise crítica do sistema de Scoring de crédito sob a ótica dos direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho versa sobre scorings de créditos, sistema utilizado precipuamente por instituições financeiras fornecedoras de crédito, com o fito de analisar o risco de inadimplência do consumidor e mitigar os riscos consumeristas. Se, por um lado, tal recurso é útil às relações comerciais, por outro, há relevante controvérsia com relação à afronta aos direitos fundamentais, em especial, os da personalidade, que podem ser abrandados pela devassa de informações do consumidor sem sua anuência. Procede-se a pesquisa mediante método dedutivo, buscando articular teorias gerais do direito na análise do tema e problema delimitados, com investigação teórica por meio de material bibliográfico e documental (legal e jurisprudencial), objetivando investigar os scorings de crédito sob a ótica dos direitos fundamentais constitucionais pátrios, sopesando, de um lado, o princípio da livre iniciativa e seus corolários, e do outro, o os direitos à personalidade e os direitos dos consumidores. Para tanto, a análise propõe uma interpretação das normas infraconstitucionais e pondera desde os enunciados da Constituição Federal de 19Orientador, até normas infraconstitucionais, como o Código de Defesa do Consumidor.