A titularidade da dívida de condomínio de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, sob a cláusula de alienação fiduciária: o debate entre a instituição financeira e o comprador do imóvel

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo esclarecer sobre a titularidade da dívida condominial de imóvel financiado pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, sob a cláusula de alienação fiduciária. O programa é ofertado pelo Governo Federal e é de extrema importância e relevância para a sociedade com baixa renda. Foi através do programa que muitas famílias passaram a ter uma casa digna, como está previsto na Carta Magna. Ocorre que, com a crise que enfrentamos em nosso país nos dias de hoje, muitas famílias estão atrasando as taxas condominiais, surgindo o objeto em discussão: Quem deve ser responsável pelo pagamento das taxas condominiais? A instituição financeira que cedeu o crédito com a cláusula de alienação fiduciária ou o promitente comprador?