Crime militar praticado por civil em tempo de paz: uma análise da ADPF n. 289/2013

Abstract

A Justiça Militar no Brasil teve sua origem com a vinda da família real portuguesa em 1808 e compõe o rol de jurisdição especial desde a Constituição de 1934 tendo sido amparada pela Constituição de 19Orientador. Nesse sentido, a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares praticados por civis em tempos de paz possui previsão no artigo 9º, I e III, do Código Penal Militar, porém de acordo com a ADPF nº 289/2013 esse dispositivo não foi amparado constitucionalmente, levantando o debate no processo sobre a competência da Justiça Militar Federal e a violação de princípios constitucionais para que ao final possa declarar a incompetência da Justiça Militar Federal em relação aos julgamentos de civis. O objetivo central é com base aos princípios constitucionais, a competência da Justiça Militar, os crimes militares próprios e impróprios, o cabimento e a análise completa da ADPF nº 289/2013. O método básico de pesquisa utilizado foi o dedutivo e comparativo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos e revistas on-line e legislação especifica e diversas. Em meio ao debate e análise processual pode-se observar os efeitos e peculiaridades em relação ao tratamento jurisdicional do civil na Justiça Militar brasileira.