Intervenção federal e o princípio da interpretação restritiva: uma análise da ação estatal no rio de janeiro à luz dos pressupostos constitucionais

Abstract

A presente monografia tem como tema de pesquisa a intervenção federal e o princípio da interpretação restritiva, especialmente a análise dos pressupostos constitucionais do instituto na ação operada no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de um mecanismo de exceção ocorrido pela primeira vez na vigência da Constituição Federal de 19Orientadorapós décadas sem a sua utilização, tem-se a sua tamanha importância frente população brasileira. A fim de constatar se a referida ação interventiva respeitou as diretrizes constitucionais, em especial o princípio da interpretação restritiva que incide sobre o instituto, objetiva-se estudar a intervenção federal, suas origens e aplicação no Brasil. Além de analisar se foram respeitadas as dimensões do pressuposto “grave comprometimento da ordem pública” enquanto requisito à intervenção, bem como os aspectos econômicos e resultados da ação interventiva. A elaboração do trabalho em apreço será realizada pelo método dedutivo, em pesquisa qualitativa no direito do tipo estudo de caso factual, partindo do exame da federação brasileira, seguindo-se para um breve histórico acerca do instituto da intervenção federal e a sua previsão no ordenamento jurídico vigente. Ademais, será realizada a pesquisa acerca do princípio da interpretação restritiva atrelado à intervenção federal, bem como serão apresentados dados estatísticos para contextualizar o cenário de segurança pública que se encontrava o Rio de Janeiro quando editado o Decreto interventivo 9.2Orientador/2018 em comparativo com outros Estados em pior condição. Após a referida base teórica será feita a análise dos pressupostos constitucionais da medida, os gastos e resultados ofertados pela referida ação. Por fim, para a pesquisa serão utilizadas fontes bibliográficas (doutrinas, artigos de periódicos, dissertações, dados estatísticos de institutos de pesquisa, além de sites jornalísticos, pela atualidade da temática e entendimentos da medida) e fontes documentais (constituições, leis e julgados).