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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCortina, Mônica Ovinski de Camargo-
dc.contributor.authorLaguna, Schayeni Pereira-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2019-05-13T23:02:12Z-
dc.date.available2019-05-13T23:02:12Z-
dc.date.created2018-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6940-
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia teve como objetivo analisar a Lei no 13.260/2016, chamada de Lei antiterrorismo, à luz do direito penal do inimigo, teoria elaborada pelo do penalista Günther Jakobs. Inicialmente examinou-se as políticas criminais assim como do controle social, verificando as nuances da teoria do direito penal do inimigo. Faz-se também a análise do terrorismo expondo suas características e um breve contexto história, descrevendo a dificuldade da comunidade internacional em elaborar uma definição precisa e concreta. Investigou-se brevemente sobre o terrorismo e seu enfrentamento legal em determinados países, nos quais existem os maiores índices de ataques terroristas. Contrapôs-se à Lei no 13.260/2016 em análise a teoria ora mencionada, assim como a caracterização das políticas criminais, mediante disposições legais contida nos princípios constitucionais, em cotejo com a doutrina do direito penal do inimigo. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam que terrorismo e sua definição mesmo com o passar das décadas continua a não ser fixado de forma exata, abrindo margens para discussões, assim como para a interpretação arbitrária e subjetiva. O conteúdo da Lei, muito embora seja mencionada sua previsão de forma simplificada na Constituição Federal de 1988, não a respeitou, haja vista que os princípios constitucionais da proporcionalidade, culpabilidade, legalidade e taxatividade são desrespeitados, deste modo indo contra os fundamentos de um estado democrático de direito. Considera-se que a Lei foi tomada como medida emergencial e de exceção, com características próprias do direito penal do inimigo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectTerrorismopt_BR
dc.subjectLei n. 13.260, de 16 de março de 2016pt_BR
dc.subjectLei Antiterrorismopt_BR
dc.titleO enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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