Lei Maria da Penha e a manutenção da ordem familiar: um estudo sobre a concessão judicial das medidas protetivas de alimentos provisionais e de suspensão/restrição do direito de visita dos filhos

Abstract

A Lei Maria da Penha ao ser sancionada criou um dos mecanismos mais importantes que são as medidas protetivas de urgência, elas servem para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar. Diante desse contexto, o objetivo da monografia foi analisar acerca da aplicação de medidas protetivas de caráter civil como as de alimentos provisionais e restrição/suspensão de visitas dos filhos, para verificar se há uma tendência dos/as magistrados/as em manterem a gestão e estrutura familiar. Assim, utilizou-se a análise de dados de outras pesquisa, além de acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicados entre os anos de 2013 até 2018. Utilizou-se o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal. Houve etapa quantitativa, para a coleta e organização dos acórdãos. Com a previsão no art. 22 da Lei Maria da Penha, as medidas são ferramentas importantes para prover suporte e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando houver a tentativa de rompimento da relação conjugal violenta. Contudo, as práticas judiciárias que as medidas se movimentam, revelando um padrão de deferimento de algumas medidas protetivas, em detrimento de outras. Por essa razão, as medidas de rearranjo familiar, como a restrição/suspensão de visitas dos filhos e alimentos provisionais têm frequências mais baixas e são escassamente deferidas pelos/as magistrados/as. Grande parte das medidas protetivas deferidas em juízo são as de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e proibição de determinadas condutas. Desta forma é possível verificar uma resistência dos/as magistrados/as em deferirem outras medidas protetivas elencadas no artigo, sendo recorrente às mulheres em situação de violência ingressarem com outras ações, nas varas de família, para poderem então alcançar a prestação jurisdicional desejada. Por conseguinte, resultam na limitação do acesso à justiça destas mulheres.