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Título: O reconhecimento do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal: análise do Habeas Corpus nº 155.920/MG
Autor(es): Matias, Luiz Fernando Iladi
Orientador(es): Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas
Palavras-chave: Princípio da insignificância
Criminologia
Excludente de tipicidade
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Resumo: A presente pesquisa, subdividida em três capítulos e estruturada por meio do método indutivo, visa analisar os “Habeas Corpus” julgado pelo Supremo Tribunal Federal em que se discutiram os requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância envolvendo o delito de furto na modalidade tentada. Descreve o desenvolvimento processual nos juízos em que tramitou e, também, a decisão do “Habeas Corpus” pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre a evolução e seus requisitos para o reconhecimento da insignificância no Direito Penal brasileiro. O Supremo Tribunal Federal examina quatro requisitos essenciais, os quais são: a mínima ofensividade da conduta; a nenhuma periculosidade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta e; a inexpressividade da lesão ou do perigo de lesão causado ao bem jurídico tutelado. Fato é que sua aplicação baseia-se em critérios objetivos e subjetivos e tem o condão de ocupar o Direito Penal com situações consideradas importantes.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2018
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6925
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