Análise da constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical introduzida pela Lei 13.467 de 2017 à luz do julgado em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5794

Abstract

O presente trabalho aborda o fim da compulsoriedade da contribuição sindical, que possuía natureza tributária (reconhecida pelo STF), cujo desconto, a partir da reforma trabalhista implementada pelo Governo Temer em 2017, está vinculado à prévia e expressa autorização do trabalhador (ou empregador, em se tratando de sindicato patronal). Trata-se de tema extremamente sensível ao sistema sindical brasileiro, uma vez que a aludida contribuição há muito é (ou era) a principal fonte de custeio dos sindicatos. Nosso estudo está delimitado no contexto dos possíveis vícios contidos no veículo normativo eleito (lei ordinária) para promover as alterações contidas na aludida reforma. Estes vícios são apontados na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5794, daí sua relevância para este trabalho. Diante dessas breves explanações, verifica-se que a abordagem aqui feita se inscreve no Direito Constitucional, especificamente Tributário e Trabalhista. Por consequência, a fundamentação deste trabalho elenca autores de relevo como Antônio Roque Carrazza, no âmbito tributário, e Maurício Godinho Delgado, no âmbito trabalhista, em pesquisa teórica e qualitativa. A conclusão obtida diante do material reunido é de constitucionalidade do ponto impugnado da Lei 13.467 de 2017. Ela não apresenta qualquer dos vícios apontados nas peças iniciais das ADI’s, uma vez que a alteração promovida foi veiculada pela espécie normativa própria para esse fim (extinção do tributo), ainda que de maneira não expressa.