Proteção à fauna e a Emenda Constitucional n. 96/2017: uma análise sob a ótica dos direitos dos animais

Abstract

Este trabalho visa analisar proteção a fauna e seus efeitos após a Emenda à Constituição 96/2017, “a PEC da vaquejada”, a constitucionalidade da referida PEC que regulamenta a prática da vaquejada em âmbito nacional. Se trata de um conflito de princípios constitucionais, que serão analisados. Considerando que a vedação constitucional a tratamento cruel frente aos animais é norma originária e que a exceção de práticas desportivas relacionadas à manifestação cultural é norma secundária, é possível falar em inconstitucionalidade dessa emenda. tratando-a como prática desportiva e cultural. A prática acaba causando maus tratos contra os animais que dela participam, a despeito da previsão constitucional do artigo 225, §1o, VII. Ademais, a prática da crueldade contra animais é crime tipificado no artigo 32 da Lei no 9.608/98, à referida PEC apta a afastar a incidência do tipo penal pelo fato de haver regulamentado a prática de um esporte que tem por objetivo um ato de crueldade contra um animal de grande porte.