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Título: A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais
Autor(es): Eufrazio, Débora de Jesus
Orientador(es): Rodrigues, Adriane Bandeira
Palavras-chave: Reclamação (Direito)
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Incidente de assunção de competência
Precedentes vinculantes
Segurança jurídica
Descrição: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Resumo: O presente trabalho teve por objeto a análise da Reclamação frente às novas hipóteses de cabimento estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015. A reclamação é mecanismo processual originariamente previsto no texto constitucional, onde a Reclamação seria cabível para a observância da competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; às súmulas vinculantes do STF e, excepcionalmente, estendida aos tribunais locais quando regulamentada em suas Constituições Estaduais. Entretanto, o CPC/2015 prevê também que a Reclamação será cabível para a preservação das teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência, estes que são julgados por tribunais locais. Assim, a problematização está em averiguar a possibilidade de norma infraconstitucional prever e alterar as hipóteses de cabimento e julgamento de mecanismo regulamentado pela Constituição Federal, quando, na verdade, a alteração do texto constitucional se dá por meio de Emendas Constitucionais. Dessa forma, se estudou a força dos precedentes vinculantes e a segurança jurídica, que ganharam força com o advento do Código de Processo Civil de 2015, bem como a necessidade de respeitar-se o procedimento formal estabelecido pela CRFB/88. Para este trabalho fora utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado, em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações para levantamento do estudo acerca da reclamação e sua utilização no ramo do Direito Processual Civil. Assim, concluiu-se que, diante da realidade social e a busca pela segurança jurídica de forma eficaz aos jurisdicionados, a norma regulamentada pelo legislador infraconstitucional é de importante relevância para o direito processual e para a aplicação prática dos princípios constitucionais e processuais, de modo que está em consonância com a Constituição Federal.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Dez-2018
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6861
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