A (in) constitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional 287/2016 frente aos princípios da proporcionalidade e do interesse público

Abstract

A reflexão ao Projeto de Emenda à Constituição N°287/2016 sobre os direitos e garantias ameaçados na área previdenciária, e a maneira como é imposta essa mudança, indo na contramão dos mais importantes princípios constitucionais é de muita importância. Desta maneira o presente trabalho tem como objetivo geral examinar não apenas as mudanças que a PEC propõe, mas também as possíveis inconstitucionalidades que ela apresenta. Um dos tópicos a ser analisado é sobre a necessidade da reforma previdenciária, levantando um questionamento sobre a fundamentação dos governantes acerca da PEC, indagando se de fato há um déficit previdenciário ou se é apenas uma escusa para a retirada de direitos dos contribuintes. O trabalho tem como objetivos específicos: a) relacionar a seguridade social com os princípios fundamentais da Constituição Federal; b) fazer um paralelo entre necessidade e proporcionalidade da reforma da previdência sob a luz do suposto "rombo"; c) levantar as possíveis inconstitucionalidades da PEC, em especial a pensão por morte. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal, e por ser um assunto atual, alguns sites jornalísticos.