Fretes intermunicipais e interestaduais iniciados em Cocal do Sul: um estudo sobre informações prestadas

Abstract

Parte da arrecadação dos tributos estaduais volta aos municípios do Estado arrecadador por meio de cotas-parte. Um deles é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o qual é distribuído de acordo com o Índice de Participação dos Municípios (IPM) determinado pelo movimento econômico. Limitando a análise à parte relacionada aos conhecimentos de transportes, este trabalho tem como objetivo principal observar o preenchimento da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) no que tange aos fretes intermunicipais e interestaduais. A abordagem temática é qualitativa, utilizando-se do levantamento de informações. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa é considerada descritiva ao se analisar os dados e buscar soluções para as inconsistências encontradas. Ela é baseada em estudos multicasos e levantamento bibliográfico, uma vez que é quase impossível desenvolver trabalho na área tributária sem ter embasamento na legislação vigente e histórica. A análise específica na área de transportes justificou-se pelo número considerável de empresas transportadoras de cargas atuantes no mercado e o elevado percentual de demonstrações contábeis informadas em desacordo com as leis vigorantes em Santa Catarina. Obtendo-se um resultado positivo perante as impugnações, deve ser destinado pelo Estado ao Município de Cocal do Sul aproximadamente R$269.861,25 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), valor que não seria repassado se não fossem tomadas as medidas adotadas.