Racionalidade neoliberal e as políticas para a educação superior do estado de Santa Catarina: um estudo do Artigo 170

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar a gênese da política pública educacional instituída pelo artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a partir de uma concepção fundada na racionalidade neoliberal. Foi compreendida a dinâmica histórica e social presente no contexto de desenvolvimento da educação superior catarinense, apartir da criação do Sistema ACAFE até o momento da retificação do artigo 170 pela Emenda Constitucional n.º 15, de 16 de junho de 1999. Ainda foram descritos os dois processos legislativos criadores da política estudada, quais sejam a Consituinte Estadual de 1989 e o Projeto da Emenda Constitucional. Posteriormente, foram identificadas as características do desenvolvimento da racionalidade neoliberal na política educacional por meio de discursos políticos. A concretização dos objetivos se deu por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental dos processos legislativos e das respectivas atas das sessões plenárias publicadas nos Diários da Assembleia. A pesquisa possui abordagem qualitativa e fins descritivos. Foi empregado o procedimento metodológico da epistemologia crítica do concreto na busca pela compreensão da criação do artigo 170. A presença da razão neoliberal foi constatada na política pública estudada, a qual, inicialmente, foi direcionada às fundações educacionais regradas pelo direito privado, embora tenham sido criadas pelo poder público. A partir da emenda constitucional n.º 15, a assistência financeira foi direcionada ao estudante de todas as instituições do Estado, inclusive aquelas que visam lucro. A racionalidade neoliberal se difundiu pela intervenção normativa do Estado que estabeleceu a parceria público-privada na prestação da educação superior e estimulou a competitividade econômica entre as IES do Estado quando da prestação do ensino.