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Direito
Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Dez-2019
As alterações proposta no projeto de Emenda Constitucional nº 6/2019: uma análise sobre o estabelecimento da idade mínima para aposentadoria especial face ao princípio da vedação do retrocesso social
Cunha, Patricia Girardi da
Bitencout, Marcirio Colle
-
Jul-2019
A idade mínima para o casamento no Brasil: debate sobre o projeto de Lei n° 7199/2017, que originou a Lei Ordinária n° 13.811/2019
Pessoa, Jéssica Teixeira da Rosa
Fernandes, Marcus Vinícius Almada
-
Dez-2019
O reconhecimento do tempo de trabalho exercido na infância para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição considerando a idade mínima limitada para filiação ao RGPS
Silva, Juliano Alexandre da
Custódio, Jean Gilnei
-
Busca facetada
Autor
1
Cunha, Patricia Girardi da
1
Pessoa, Jéssica Teixeira da Rosa
1
Silva, Juliano Alexandre da
Assunto
1
Aposentadoria especial
1
Casamento
1
Concessão da aposentadoria
1
Direito de família
1
Filiação ao RGPS
1
Princípio da vedação do retrocesso
1
Trabalho infantil
1
União estável