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Dez-2019 | A concessão de pensão por morte a criança ou adolescente sob guarda e a violação do princípio do melhor interesse da criança: estudo do Recurso Extraordinário nº 847.204/MA | Machado, Andreas Levati | Bintencourt, Marcirio Colle | - |
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Data da publicação
- 1 2019