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Jul-2014 | Uma análise doutrinária e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça, a partir de 2010, acerca da (in) aplicabilidade da multa do Artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença | Elias, Pauline | Rodrigues, Adriane Bandeira | - |
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