Uma análise doutrinária e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça, a partir de 2010, acerca da (in) aplicabilidade da multa do Artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença

Abstract

O presente trabalho monográfico consiste em um estudo acerca da (in)aplicabilidade da multa prevista no artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença. Tem por objeto estudar a execução civil com ênfase no instituto da execução provisória, o conceito de execução e os requisitos para o procedimento executivo, os tipos de execução, o procedimento da execução provisória, e, ainda, analisar as características da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, a natureza jurídica desta multa, a posição doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo de 15 dias para o pagamento e, por fim, pesquisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da aplicação ou não de referida multa em sede de execução provisória de sentença. Será analisada a jurisprudência, a partir do ano de 2010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentindo, o trabalho apresentará as divergências encontradas na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicação ou não da multa estabelecida no artigo 475 – J, do CPC, quando a execução ainda for provisória. Ao final, constatou-se a corrente doutrinária dominante no sentido de que a multa em questão incide somente quando se tratar de execução definitiva. Entendimento este também compartilhado, de forma majoritária, pela jurisprudência dos tribunais pesquisados. O trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica com emprego do método dedutivo, sendo as informações obtidas por meio de jurisprudência, legislação e publicações em geral.