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Dez-2017Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706Girelli, Laura FerreiraBack, Mateus Di Palma-
Dez-2017A sucessão do cônjuge supérstite casado sob o regime da separação convencional de bens versus princípio da segurança jurídica e autonomia privadaAlberton, Luiz Fernando VeranMoro, Rosangela Del-
Dez-2017Indulto como causa extintiva da punibilidade: da criação do instituto à recente supressão da comutação pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016 e os reflexos na execução penalZanetta, Murilo HenriqueEngelmann Filho, Alfredo-
Dez-2017Organizações criminosas e o império estatal: um estudo acerca do Primeiro Comando da Capital a partir do pluralismo jurídicoNola, Murilo MenezesLeal, Jackson da Silva-
Dez-2017Feminismo negro no Brasil e políticas públicas de equidade: um estudo a partir do plano nacional de políticas públicas para as mulheresCastro, Kerolin Belina deLima, Fernanda da Silva-
Dez-2017As operadoras de planos de saúde e o dano temporal: análise jurisprudencial a partir da hipervulnerabilidade dos pacientesGonçalves, Tiago de CostaBorges, Gustavo Silveira-
Dez-2017Vaquejada: atividade popular cultural ou maus tratos aos animais? Uma análise da (in)constitucionalidade da Emenda à Constituição nº 96 de 2016Monteiro, NatieleFerrazzo, Débora-
2017Os critérios para a adoção da permissão como instrumento estatal de outorga de uso privativo de bem públicoBerto, Renata RamosPimenta, André Afeche-
Dez-2017O direito à estabilidade provisória da mãe adotante: um estudo jurisprudencial no Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina e no Tribunal Superior do Trabalho, acerca da (in)aplicabilidade à mãe adotanteMoreira, Mônica BorgesPiazza, Márcia Andréia Schutz Lirio-
Dez-2017A implementação de pontos de internet gratuitos no município de Criciúma frente ao regime jurídico do marco civil da internetAlves, Mari Helen Floriano SerafimBack, Mateus-

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