A (in)constitucionalidade das súmulas vinculantes

Abstract

Propõe-se no presente trabalho verificar a controvérsia constitucional das súmulas vinculantes frente as disposições da Constituição Federal de 1988, face aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade, bem como os possíveis excessos do Supremo Tribunal Federal na edição das súmulas vinculantes. Será estudado se esse órgão do Poder Judiciário estaria, sobremaneira, ultrapassando outros preceitos constitucionais, analisando-se se o Tribunal ao editar as súmulas vinculantes possa estar usurpando competência legislativa. Para o presente trabalho serão analisadas as controvérsias entre a aprovação da emenda constitucional n. º 45/2004, no que tange ao Instituto da Súmula Vinculante, analisando-se os posicionamentos conflitantes na doutrina constitucionalista.