A proteção constitucional à fauna e a probabilidade de regulamentação da caça de animais silvestres nos termos do Projeto de Lei nº 6.268/2016 e apensos

Abstract

Atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei – o PL 6.268/2016, que, dentre outras questões, regulamenta a caça esportiva no Brasil. Diante da probabilidade de que tal proposição venha a ser aprovada, o presente trabalho busca analisar a proteção constitucional assegurada à fauna e as alterações normativas pretendidas, especialmente as relativas à regulamentação das reservas cinegéticas, com enfoque em aspectos como criação e abate de animais silvestres, sob a justificativa de que servem como forma de conservar os animais em extinção e preservar as espécies. Considera-se relevante a pesquisa, visto que tal proposta legislativa fere o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal, pois a prática da caça esportiva, mesmo que contribua para a preservação de algumas espécies de animais, inegavelmente os submete à crueldade. Para realização da pesquisa será adotado o método de abordagem dedutivo e procedimento comparativo, pois com o aporte de teorias interdisciplinares a respeito do tema, aplicar-se-ão as categorias identificadas na compreensão crítica das alterações decorrentes do projeto de lei, algumas das quais, em função da crueldade a que submeterão os animais confinados nas reservas, violam a Constituição, pois como se pretende demonstrar, os animais não humanos são seres sencientes, destinatários de direitos, notadamente, à vida digna e à liberdade para sua própria reprodução.