Os direitos da personalidade nas relações consumeristas frente à ação indiscriminada da exploração de dados e informações pessoais pelo envio de e-mails promocionais não autorizados

Abstract

Apresenta-se neste trabalho o seguinte questionamento: se os direitos da personalidade são atingidos quando fornecedores de produtos ou serviços realizam o envio de spams, que consiste na prática do envio reiterado de e-mails aos consumidores, sem sua autorização, sendo que o conteúdo destes e-mails possui fins exclusivamente comerciais. Além de analisar se de fato existe a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesses casos. Para tanto, serão analisados os aspectos que envolvem os direitos da personalidade em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor. A importância do tema se baseia no fato de que a prática do envio de spams é uma violência real suportada pelo consumidor, e sua vulnerabilidade no mercado de consumo o obriga a conviver com isso, limitando suas ações em excluir diariamente dezenas ou centenas de e-mails que não lhe interessam, uma vez que o conteúdo destes e-mails se limita à exposição e oferta de produtos e/ou serviços. O método para a elaboração deste trabalho foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal.