O direito fundamental à saúde da criança e do adolescente: uma análise do plano municipal de saúde do município de Sombrio/SC, com base na teoria da proteção integral e princípio da prioridade absoluta

Abstract

O presente trabalho tem como enfoque o direito à saúde da criança e do adolescente, os princípios constitucionais da Teoria da Proteção Integral e Prioridade Absoluta, e a responsabilidade do Estado, família e sociedade na garantia de direitos fundamentais. O referido estudo tem como objetivo a análise das diretrizes do Plano Municipal de Saúde de Sombrio/SC, no que se refere a promoção e prevenção da saúde da criança e do adolescente, e se a proposta do plano atende as exigências dos princípios supracitados. A metodologia aplicada no presente trabalho foi a dedutiva, em exploração teórica e qualitativa com a utilização de materiais bibliográficos e documental legal. Nesse sentido, será discutido acerca dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, com enfoque no direito à saúde, e a importância da elaboração de um plano municipal de saúde que vise promover e proteger à saúde da criança e do adolescente, respeitando o disposto nos princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, que são considerados como fundamentais, aparecendo no ordenamento jurídico a partir da Declaração de Genebra de 1924, conhecida como Declaração Universal dos Direitos da Criança. Ainda, será abordada a discussão acerca das distinções entre “doutrina” e “teoria”. Os resultados da pesquisa apontaram que, embora o PMS aborde algumas políticas públicas voltadas para a saúde da criança e dos adolescentes, estas se mostram frágeis e insuficientes, pois não existe no plano uma análise situacional das necessidades de saúde de jovens e crianças do município, sendo que as ações e os programas apresentados foram bem limitados.