Indulto como causa extintiva da punibilidade: da criação do instituto à recente supressão da comutação pelo Decreto Presidencial nº 8.940/2016 e os reflexos na execução penal

Abstract

A presente monografia trata de uma análise pormenorizada da recente alteração dos requisitos para a concessão do indulto, tendo em vista a publicação do Decreto Presidencial nº 8.940/2016 e os princípios que regem o direito brasileiro, além de estudar a pena e as suas funções. Visa concluir se tal supressão se coaduna com os objetivos buscados pelo ordenamento jurídico brasileiro e se está, também, de acordo com a teoria da função da pena adotada pelo Brasil, mais especificamente a teoria mista. Para atingir o objetivo principal da presente monografia, no primeiro capítulo abordou-se a parte histórica da pena e do indulto. Portanto, conceituou-se pena, estudou-se sua origem e suas funções, encerrando-se o primeiro capitulo no estudo da análise histórica e cultural do indulto. No segundo capítulo, por sua vez, realizou-se um estudo sobre quais são os princípios justificantes da existência de uma benesse como o indulto de penas e como o recente Decreto nº 8.940/2016 com eles interagia. Entre tais princípios, estudou-se sobre o da humanidade das penas, o da dignidade da pessoa humana, o da proporcionalidade e o da individualização da pena. Por fim, no terceiro capítulo, realizou-se uma análise comparativa entre o Decreto nº 8.940/2016 e o seu antecessor. A partir disto, foi possível concluir que o Decreto nº 8.940/2016 ofereceu requisitos mais difíceis de serem alcançados pelos apenados, o que acaba dificultando a concessão da benesse aos mesmos. A presente pesquisa foi realizada através do método dedutivo, por meio de pesquisa teórica, com emprego de material bibliográfico e documental legal.