A definição jurídica do estado civil de convivente e suas consequências

Abstract

O presente trabalho possui como tema central a problemática que decorre da falta de um estado civil para as pessoas que vivem em união estável. O escopo é a apresentação da problemática para análise da necessidade de nomenclatura específica pelo fato de trazer dificuldade não somente no âmbito jurídico, mas também contra terceiros. Estudo qualitativo a partir do método dedutivo, na modalidade descritiva através de revisão sistemática da literatura. Tem como objetivo a organização da pesquisa, e centra-se em três capítulos: União Estável; Estado Civil e; As Implicações da Ausência do Estado Civil. O primeiro trata do aspecto histórico do surgimento das uniões estáveis, aborda a sua definição e requisitos e as novas concepções de família. Busca-se no segundo capítulo expor conceituação de estado civil, com análise da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, bem como o ferimento do princípio constitucional da igualdade em razão da ausência da terminologia específica. Por fim, no terceiro capítulo, procura-se trazer as implicações que decorrem da carência do estado civil, confrontando as questões de ordem pessoal, a insegurança jurídica patrimonial e o direito sucessório. É possível concluir com este trabalho que a lacuna legislativa que existe pela ausência de nomenclatura específica para o estado civil das pessoas em união estável traz problemáticas jurídicas e pessoais que poderiam ser amenizadas com a aprovação do Projeto de Lei 1.779, de 21 de agosto de 2003