O reconhecimento legal contra a violência obstétrica no Brasil: análise das legislações estaduais e Projeto de Lei Federal nº 7.633/2014

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar o reconhecimento da violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro, sua caracterização, frente aos diretos das mulheres sobre o próprio corpo. Inicialmente, será apresentado o histórico dos direitos fundamentais, até chegar nos direitos relativos à mulher, começando pelos reprodutivos e sexuais, até os direitos da parturiente, ao pré-parto, parto e pós-parto. Passado isto, é adentrado ao estudo da violência obstétrica, com seu conceito, trazendo os tipos e a caracterização da violação do direito da mulher sobre o seu próprio corpo no momento do parto. Além disso, é indicado as maneiras de responsabilização e proteção às mulheres que sofreram violência. Por fim, são analisadas as legislações de outros países da América Latina que possuem leis especificas sobre a violência obstétrica, e a comparação com a legislação brasileira, que atualmente só conta com legislações estaduais e projetos de leis que estão tramitando na Câmara, à espera de uma aprovação. A metodologia utilizada para a realização desse trabalho foi o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, de artigos, doutrina e revistas científicas, e a própria legislação.