Aplicação da majorante de furto noturno ao furto qualificado sob o prisma do princípio da reserva legal e a interpretação in malam partem da norma penal: análise das recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, é um delito de constante prática no Brasil, conforme depreende-se das informações transmitidas pelos veículos de comunicação, que habitualmente noticiam novos casos de sua incidência. Devido ao grande número de casos fáticos dessa prática delitiva que chegam ao Poder Judiciário para apuração e julgamento, qualquer mudança de interpretação dada a esse tipo penal pelos eméritos julgadores pode influenciar a vida de muitas pessoas, especialmente a dos autores desse crime, seja a mudança favorável ou prejudicial. Diante disso, o corrente trabalho tem por escopo analisar a legalidade da recente mudança de entendimento adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, passando-se a julgar pela possibilidade da aplicação da majorante do furto noturno às hipóteses de furto qualificado, desconsiderando a ordem de posição dos parágrafos na construção legislativa do artigo 155 do Código Penal. Com esse fito, no primeiro capítulo foi feita uma análise dos valores e princípios basilares do Direito Penal, com ênfase no princípio da legalidade e sua vertente de vedação da utilização da analogia in malam partem. No segundo capítulo, passou-se à individualização e conceituação das variadas hipóteses de incidência do crime de furto, principalmente os institutos do furto qualificado e do furto noturno. Por fim, no terceiro capítulo, após contextualizar o tema, avaliou-se a validade dos argumentos levantados pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em seus recentes julgados, utilizando-se de interpretação da norma prejudicial ao réu, consistente na aplicação da majorante do furto noturno ao furto qualificado, em desacordo com o sentido original dado pelo legislador à norma penal. Para tanto, valeu-se do método de pesquisa dedutivo, por meio de pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal (jurisprudência). A pesquisa jurisprudencial foi realizada nos sítios oficiais dos referidos tribunais, utilizando-se das palavras-chave "furto", "privilegiado", "noturno" e "qualificado". Do site do STJ, foram selecionados 5 (cinco) acórdãos referentes ao furto-qualificado-privilegiado, do período 1997-2012 e 8 (oito) acórdãos referentes ao furto-qualificado-noturno, do período 1999-2017. Já do site do STF, foram selecionados 4 (quatro) acórdãos de furto-qualificado-privilegiado, do período 1989-2014 e 2 (dois) acórdãos referentes ao furto-qualificado-noturno, do período 1998-2016.